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10/01/2013
Deputados defendem regulamentação de lei e uso de verbas contra desastres
“As obras emergenciais têm que ser feitas em 180 dias; se isso não ocorrer, não têm mais o amparo da legislação. E todos sabem que obras como essas – de macrodrenagem, construção de habitações populares – levam no mínimo 18 meses, entre licenciamento...
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10/01/2013
Piso dos professores deve ter reajuste de 7,97%
Pesquisa feita pela CNM em julho do ano passado sobre salários pagos aos professores aponta que o impacto do reajuste do piso em 2013 será de cerca de R$ 2,1 bilhões, apenas para esfera municipal.
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09/01/2013
Prestação de contas de entidades será via online
A nova determinação é dada pela Portaria nº 252, publicada no dia 31 de dezembro de 2012, pela Secretaria Nacional de Justiça.
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09/01/2013
TCM-BA: Duas novas resoluções passam a vigorar em 2013
A Resolução nº 1319/12 define como limite máximo de multas aplicáveis às situações previstas nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, o valor equivalente a R$ 38.065,00
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09/01/2013
Dificuldades dos Municípios para adequar o Sistema Nacional de Habitação
O prazo para adesão ao SNHIS e apresentação do PLHIS terminou dia 31 de dezembro.
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09/01/2013
Gestores recebem instruções sobre aplicação do questionário do BPC na Escola
Municípios e DF devem planejar o uso dos recursos para capacitar equipes técnicas a levantar dados que servirão para elaboração de políticas públicas
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09/01/2013
Pagamento do ICMS de dezembro pode ser parcelado em três vezes
As parcelas, iguais e consecutivas, terão datas de vencimento hoje (9 de janeiro), 13 de fevereiro e 11 de março deste ano. De acordo com o secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga, a ação visa a evitar problemas no fluxo de caixa, fortalecendo ...
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09/01/2013
Projeto muda correção para dívidas entre União, estados e municípios
O governo argumenta que as taxas de juros reais da economia baixaram bastante em relação à época dos contratos. Atualmente, os acordos têm a correção baseada no IGP-DI mais juros entre 6% e 9% ao ano.
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08/01/2013
Calendário de pagamento do Bolsa Família em 2013 é divulgado
Assim como nos anos anteriores, o calendário de pagamentos dos benefícios de 2013 segue um escalonamento conforme o número do cartão. Os recursos são disponibilizados para saque sempre durante a segunda quinzena de cada mês.
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08/01/2013
Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas
A iniciativa faz parte das ações de apoio à gestão local e garante a continuidade do diálogo direto e republicano entre Governo Federal e governos municipais que teve início em 2003, com a criação do Comitê de Articulação Federativa - CAF. Esse diálo...
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08/01/2013
Estimativa do Fundeb prevê aumento de 13,9% para 2013
De acordo com a Portaria, a receita total do Fundo estimada para este ano é de R$ 116,8 bilhões, sendo R$ 107,1 bilhões a soma das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 9,7 bilhões de complementação da União aos mesmos nove Est...
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07/01/2013
Câmara recebe projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal
O texto precisa ser aprovado pelos deputados e depois seguirá para apreciação do Senado.
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07/01/2013
Artigo: Preservar Lei de Responsabilidade é estratégico
Para assegurar a estabilidade monetária, o país construiu um arcabouço institucional que evite o descontrole dos gastos públicos
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04/01/2013
Novo salário mínimo impactará prefeituras baianas em quase R$ 235 milhões
De acordo com os gestores baianos o novo salário mínimo fará com que circule mais riquezas no comércio de suas cidades, contudo, afetará o equilíbrio financeiro das prefeituras, uma vez que houve uma perda significativa no repasse do FPM, em virtude ...
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04/01/2013
Repasse do Fundeb é menor em 90% dos Municípios
De acordo com pesquisa da CNM, em 5.003 Municípios a receita do Fundo teve impacto. E os Municípios do Amazonas foram os que registraram maior desconto no repasse. Já os do Rio de Janeiro foram os que sofreram menor impacto nas suas finanças.
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04/01/2013
39 decretos mudam gestão de Salvador
Decretos editam planos nas áreas de programa e ações, ética e transparência, gestão e finanças, e reconfiguram completamente o funcionamento do poder público municipal.
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04/01/2013
Técnicos temem mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
Na semana passada, o governo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a alteração do indexador dessas dívidas municipais e estaduais. Esse expediente já era previsto na LRF, e, portanto, a mudança do fator de correç...
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03/01/2013
Publicada MP que garante gastos de R$ 42,5 bi em 2013
Se a MP não fosse editada, o governo poderia gastar mensalmente apenas 1/12 dos valores que, no Orçamento, são destinados a custeio, o que inclui o pagamento de salários.
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03/01/2013
Brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal é criticada
Proposta de flexibilização enviada ao Congresso é vista com temor por TCU, especialistas e parlamentares
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03/01/2013
Prefeituras têm até o dia 11 para informar condicionalidades de saúde do Bolsa Família
O acompanhamento e registro das condicionalidades de saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, feitos pelas equipes de saúde dos municípios e dos estados com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social.
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